A intervenção judicial nas politícas públicas de educação: limites e possibilidades

• Autor(a) principal: Aguiar, Andressa Moreira Martins de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13798
• topic: Políticas públicas; Poder judiciário; Direito constitucional; Direitos fundamentais; Direitos sociais; Educação; Intervenção judicial

Este artigo tem por objetivo investigar, através das normas constitucionais e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, as possibilidades, os limites e a legitimidade do Poder Judiciário na intervenção das políticas públicas de educação. Através do método dedutivo, analisou-se a importância dos direitos fundamentais sociais, entendendo-se que a intervenção do Judiciário nas políticas públicas de educação, quando negligenciadas pelos outros Poderes, é necessária e legítima. Isso porque cabe a ele a proteção e a garantia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não obstante a existência de fatores limitadores, como o impacto orçamentário, a reserva do possível, o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, que devem ser considerados, mas não determinantes para impedir essa intervenção.