O usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasil
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Publication Date: | 2004 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Download full: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10750 |
Summary: | Esta monografia estuda o Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade pelos moradores de favelas e a sua relação com as normas ambientais. Pretende-se averiguar se o respeito às normas ambientais deve ser considerado um pré-requisito para a utilização desse instituto. Para tanto examinamos brevemente o Estatuto da Cidade e de modo mais aprofundado o processo de regularização fundiária e seus principais instrumentos. Em seguida, apontam-se as características de algumas favelas brasileiras, destacando como a localização da maioria delas viola a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Código Florestal, dentre outras normas ambientais e urbanistícas. Finalmente, examina-se detalhadamente o usucapião especial coletivo para entender as diferentes interpretações doutrinarias acerca da possível incompatibilidade entre o descumprimento das normas ambientais e a aquisição da propriedade mediante este instrumento. Conclue-se, então, que a complexidade do tema demanda uma análise dos problemas sociais implicados na questão da moradia, de maneira complementar à consideração de questões estritamente legais. |
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Oliveira, Liziane Paixão SilvaAraújo, Ubiracy2017-05-24T18:32:18Z2017-05-24T18:32:18Z20042004OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva. O usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasil. 2004. 51 f. Monografia (Pós-Graduação) – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2004.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10750Esta monografia estuda o Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade pelos moradores de favelas e a sua relação com as normas ambientais. Pretende-se averiguar se o respeito às normas ambientais deve ser considerado um pré-requisito para a utilização desse instituto. Para tanto examinamos brevemente o Estatuto da Cidade e de modo mais aprofundado o processo de regularização fundiária e seus principais instrumentos. Em seguida, apontam-se as características de algumas favelas brasileiras, destacando como a localização da maioria delas viola a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Código Florestal, dentre outras normas ambientais e urbanistícas. Finalmente, examina-se detalhadamente o usucapião especial coletivo para entender as diferentes interpretações doutrinarias acerca da possível incompatibilidade entre o descumprimento das normas ambientais e a aquisição da propriedade mediante este instrumento. Conclue-se, então, que a complexidade do tema demanda uma análise dos problemas sociais implicados na questão da moradia, de maneira complementar à consideração de questões estritamente legais.Submitted by Matheus Carreiro (matheus.carreiro@uniceub.br) on 2017-05-24T18:32:18Z No. of bitstreams: 1 50000742.pdf: 503738 bytes, checksum: 90f431d5202e9a33198d6ba5fe0d1db1 (MD5)Made available in DSpace on 2017-05-24T18:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 50000742.pdf: 503738 bytes, checksum: 90f431d5202e9a33198d6ba5fe0d1db1 (MD5) Previous issue date: 2004This dissertation studies the “usucapião coletivo” as an instrument of ownership acquisition by slums dwellers and its relation to the environmental regulations. The objective is to establish whether the compliancy with environmental law must be regard as a requirement to the application of this legal institution. First, we took a cursory look at the “Estatuto da Cidade”, followed by closer examination of the process of land ownership regularization and its main legal instruments. After that, we point at some characteristics of Brazilian shantytowns, stressing the fact that its location violates the precepts of several environmental regulations. Finally, a detailed analysis of the “usucapião especial coletivo” is undertaken in order to understand the main cleavages in the legal scholarship concerning the incompatibility between non compliancy with environmental regulations and the application of this instrument. The main conclusion of this study is that the complexity of the problem requires a consideration of the social issues involved, alongside the analysis of strict legal matters.Regularização fundiáriaUsucapião urbano coletivoAssentamento irregularNorma ambientalShantytownsEnvironmental regulationsO usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10750/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINAL50000742.pdf50000742.pdfapplication/pdf503738https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10750/1/50000742.pdf90f431d5202e9a33198d6ba5fe0d1db1MD51TEXT50000742.pdf.txt50000742.pdf.txtExtracted texttext/plain63542https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10750/3/50000742.pdf.txtb45f6b188d6561c39eb55c56e29d1829MD53235/107502019-05-20 18:16:31.659oai:repositorio.uniceub.br:235/10750Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-20T18:16:31Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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