Remédios Jurídicos Para Regularização Fundiária Urbana: possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana

• Autor(a) principal: Martins, Stefany Alves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19955
• topic: Regularização Fundiária; Usucapião; Loteamento

A presente monografia tem como objetivo principal estudar e analisar a legislação vigente, os entendimentos doutrinários e discussões acerca das formas pelas quais se procede a regularização fundiária urbana e, sobretudo, a possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana para tal finalidade. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se, quanto ao nível de profundidade, a pesquisa exploratória, já que visa a entender qual o posicionamento atual sobre o tema no sistema jurídico brasileiro. Em relação aos procedimentos utilizados na coleta de dados, a pesquisa se classifica como bibliográfica, buscando analisar materiais já elaborados, como jurisprudências, doutrinas, legislações, etc. No tocante à abordagem, classifica-se como qualitativa, pois visa a estudar doutrinas, o ordenamento jurídico brasileiro e entendimentos de órgãos públicos quanto à regularização fundiária urbana e seus meios de execução. Constatou-se, por meio do estudo realizado, que os Tribunais de Justiça estão formando entendimento de que é possível usucapir áreas inseridas em loteamentos irregulares, mesmo que pendente a regularização urbanística das áreas usucapiendas, uma vez que relatam se tratar de âmbitos diferentes, não impedindo a falta de regularização fundiária, a concessão do título de propriedade. Concluiu-se, todavia, que mesmo que haja expressa previsão legal sobre a utilização da usucapião extraordinária como forma de regularização fundiária, não há aplicação prática para tal instituto. Isso ocorre devido à concessão da propriedade que não se confunde com a dimensão urbanística e ambiental, e pode ser concedida sem que haja, de fato, a regularização do local em que está inserido o imóvel usucapiendo, não tendo, a usucapião extraordinária, cunho para efetivar a regularização fundiária de loteamentos irregulares.