Estudo de caso: os lotes do Guará e suas alterações de gabarito ocorridas com o advento do plano diretor local à luz da legislação urbanística

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Laura Moraes G. de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17189
Resumo: O presente estudo faz uma síntese da evolução das normas de potencial construtivo do Guará até chegar ao seu Plano Diretor Local, destacando as mudanças na legislação, a ADI proposta, e investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas acerca do tema. Dessa forma, houve uma análise de dados e documentos relacionados ao plano, incluindo as constantes modificações na legislação que afetaram as normas de uso e gabarito, gerando dúvidas sobre a legalidade das mesmas. A ADI tratou de problemas encontrados no processo de elaboração do plano, enquanto os processos originados no Tribunal de Contas do DF sugeriram a influência de interesses privados nas decisões de planejamento urbano. Portanto, o trabalho evidenciou a necessidade da revisão da legislação urbanística e o interesse da população na sua construção.
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A ADI tratou de problemas encontrados no processo de elaboração do plano, enquanto os processos originados no Tribunal de Contas do DF sugeriram a influência de interesses privados nas decisões de planejamento urbano. Portanto, o trabalho evidenciou a necessidade da revisão da legislação urbanística e o interesse da população na sua construção.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-20T11:36:10Z No. of bitstreams: 1 22005897.pdf: 254469 bytes, checksum: cceebdcbcc772d6b55109e120c71b3bb (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-21T12:03:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22005897.pdf: 254469 bytes, checksum: cceebdcbcc772d6b55109e120c71b3bb (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-21T12:03:16Z (GMT). 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