UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO ESTATUTO DA CIDADE NO PLANO DIRETOR DE RIO VERDE - GO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira, Bianca Simoneli
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: da Silva, Lázaro Vinícius de Oliveira, Soares, Beatriz Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Caminhos de Geografia
Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/caminhosdegeografia/article/view/16716
Resumo: Este artigo faz uma avaliação do Plano Diretor de Rio Verde GO no que diz respeito, especialmente, à regulamentação dos instrumentos urbanísticos contidos no Estatuto da Cidade. A análise demostrou que a maioria dos instrumentos foi citada no referido documento, que se limitou a reproduzir na escala local os princípios da legislação federal. Conclui-se que a função social da propriedade urbana e da cidade está amplamente comprometida devido à ausência de aplicabilidade, efetividade e eficácia jurídica da lei que criou o Plano Diretor.
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