O uso da força: a utilização das algemas pelo aparato policial conforme a súmula vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal

• Main Author: Ferreira, Alexandre Rodrigues
• Publication Date: 2009
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do UniCEUB
• Download full: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/246
• topic: Súmula; Algema; Inconstitucional

A presente monografia teve por objeto de estudo, o uso da força e das algemas pelo aparato policial, conforme a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). A importância desse tema se deve a insegurança proporcionada por esse verbete sumular ao estabelecer discutidas condições para o agente ou autoridade, além de, ter que justificar por escrito, o uso das algemas. Destarte, buscou-se analisar os seguintes problemas: a) a Súmula Vinculante n. 11 do STF é formal e materialmente constitucional? b) essa Súmula resolve a carência de Decreto Federal para regulamentar a utilização das algemas? c) esse verbete sumular trouxe melhorias para quem prende e para quem é preso? Nesse sentido, chegou-se a seguinte constatação, dentre outras: a) a Súmula Vinculante n. 11 do Pretório Excelso é formalmente inconstitucional, tendo em vista que inovou no ordenamento jurídico ao criar uma obrigação que não existia ao tempo de sua edição e que também não é de sua competência. Segundo o art. 22, I da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, processual, etc. Portanto, houve violação ao princípio constitucional da separação dos poderes; b) esse verbete sumular não resolveu a ausência de Decreto Federal para regulamentar a utilização das algemas, conforme o previsto no art. 199 da Lei n. 7.210/84, por ser vaga e subjetiva; c) a referida Súmula trouxe melhorias como aspecto pedagógico para quem prende e permite para o preso, permanecer sem algemas, quando não tiverem presentes as condições desse verbete sumular.