O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal.

• Autor(a) principal: BATISTA, Willamy Egidio.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14872
• topic: Algemas; Súmula Vinculante; Inconstitucionalidade; Princípio da Isonomia; Uso de Algemas; Handcuffs; Binding Summary; Unconstitutionality; Principle of Isonomy; Use of Handcuffs; Direito

E inegável que o emprego de algemas, enquanto objeto de contenção da forca física, constitui um instrumento indispensável a atuação de instituição responsáveis pela segurança publica no Brasil. No entanto, não se pode olvidar que tal instrumento deve ser manejado de forma cautelosa e com bom senso, de modo a não ferir direitos e garantias assegurados aos detentos. E justamente no que tange ao disciplinamento do uso de algemas que desponta a problemática do presente trabalho, posto que o ordenamento jurídico brasileiro carece de disposição legal que regulamente o emprego desses instrumento de forma eficaz, unissona e coerente.. E no contexto dessa problemática em torno do uso de algemas, sobretudo das criticas e debates que surgem nas diversas camadas da população, seja da área de segurança publica ou não, quanto a necessidade e a maneira de uso no momento da prisão, bem como quanto ao papel dos Tribunais na correta interpretação dos limites da utilização de algemas e quanto a proporcionalidade de seu manejo, culminando com a inovação trazida pela Lei n 11.689/08 e, sobretudo com a Súmula Vinculante n° 11, que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicitar que no Brasil, hodiernamente, ante as prisões de pessoas que ocupam os mais diversos e relevantes cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fatos que suscitaram fervorosas discussões instigadas pela mídia, acerca da possibilidade de caracterizar constrangimento ilegal o uso de algemas na apreensão e condução das mesmas, aflorou uma preocupação, tanto dos legisladores, como dos tribunais em encontrar um consenso para a questão. Destarte, pretende-se, como objetivo geral deste trabalho, expor, repita-se, a ausência de legislação regulamentando a matéria e a consequente necessidade de tal regulamentação, bem como a ineficiência da Lei n 11.689/08 em sanar a questão e, sobretudo, a inconstitucionalidade e ineficácia da Súmula Vinculante n 11 em regulamentar a matéria a contento. Outrossim, tem-se como objetivos específicos a investigação dos aspectos conceituais e evolução do emprego de algemas e da forma como o tema foi e e tratado no ordenamento jurídico pátrio e na legislação estrangeira; enfatizar as principais lei esparsas federais ou estaduais que expressamente fazem menção a matéria; demonstrar que, não obstante a Súmula Vinculante n 11 ter sido criada com o fito de dirimir a questão, não se mostra eficaz ante uma serie de falhas sobretudo a ausência de critérios objetivos e a inconstitucionalidade que eiva a referida súmula. Para tanto, será utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-evolutivo, a fim de proceder a pesquisa bibliografia conclusão apontada pela pesquisa caminha no sentido de demonstrar que, não obstante a intenção do STF em fazer as vezes de legislador e tratar da matéria mediante Súmula, muito tem ainda a se questionar, desde a constitucionalidade da mencionada súmula, ate a sua eficácia, posto que o problema persiste na pratica.