Os direitos da personalidade da mulher e do nascituro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Rafaella França Abritta
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12545
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as especificidades dos direitos fundamentais da gestante e do nascituro sob a perspectiva da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre de gestação, levando-se em conta o debate filosófico, bioético e científico acerca do início da vida e seu valor. Demonstrando o posicionamento da doutrina acerca das teorias do início da personalidade civil, a tutela dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico e o panorama geral do aborto no Brasil e no mundo. Nesse sentido, abordo a forma como o aborto é tratado no direito comparado e demonstro como deveria ser tratado no Brasil, colocando sob análise o processo de redemocratização do Brasil, que trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não conhecidos, reivindicados por movimentos sociais, entre eles as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto. Dessa forma, é possível perceber que os direitos fundamentais da gestante e do nascituro não são tutelados da mesma maneira, nem com a mesma intensidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, se fazendo necessário a adequação da legislação ordinária conforme os ditames da Constituição Federal. Qual seria a solução mais justa e adequada para o tratamento conferido a interrupção voluntária da gravidez?
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Nesse sentido, abordo a forma como o aborto é tratado no direito comparado e demonstro como deveria ser tratado no Brasil, colocando sob análise o processo de redemocratização do Brasil, que trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não conhecidos, reivindicados por movimentos sociais, entre eles as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto. Dessa forma, é possível perceber que os direitos fundamentais da gestante e do nascituro não são tutelados da mesma maneira, nem com a mesma intensidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, se fazendo necessário a adequação da legislação ordinária conforme os ditames da Constituição Federal. Qual seria a solução mais justa e adequada para o tratamento conferido a interrupção voluntária da gravidez?Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-09-13T16:54:14Z No. of bitstreams: 1 21354107.pdf: 515392 bytes, checksum: 153957ac71832cb0d83b57074e6e62a8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T19:51:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21354107.pdf: 515392 bytes, checksum: 153957ac71832cb0d83b57074e6e62a8 (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-17T19:51:29Z (GMT). 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