Desafios para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos no Brasil

• Autor(a) principal: Salgueiro, Rafaela Bontempo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8411
• topic: Tráfico de ser humano; Protocolo de Palermo; Código Penal Brasileiro; Política pública

O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise sobre a forma como o Brasil lida com o tráfico de seres humanos. O país é signatário do que é considerado hoje o mais importante documento internacional no combate ao tráfico de seres humanos, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. Esse Protocolo prevê as atitudes que um país deve tomar para que incorpore o ideal apresentado em sua legislação e que com isso consiga combater o tráfico de seres humanos em seu território. Desde a ratificação do Protocolo em nosso ordenamento, surgiram alterações em nossa legislação e foram criadas políticas públicas para o enfrentamento. Porém essas ações tomadas pelo Estado brasileiro se mostram insuficientes e incompletas perto do que é proposto pelo Protocolo. O crime deve ser abordado por diversas frentes e de diferentes maneiras, por ser ele um crime tão complexo e extenso. Para tanto deve haver a ação conjunta de diversas entidades internacionais e nacionais, públicas e civis. O país vem mostrando um avanço demonstrando um interesse de mudar o seu sistema. Nos últimos anos foram apresentados diversos projetos de lei para alteração da legislação penal, mas isso ainda não é suficiente.