TRÁFICO DE PESSOAS E TUTELA PENAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Ponte, Antonio Carlos
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Faloppa, Fabíola Moran
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/400
Resumo: Este estudo analisa, com foco no caso brasileiro, o tráfico de pessoas. Aborda-se que esta prática, apesar de ilícita e com extenso tratamento penal, segue presente e lucrativa na sociedade globalizada. A partir do importante avanço dado pelo Protocolo de Palermo na especificação e no combate ao problema, o Brasil criou um novo tipo penal, o art. 149-A do CP e o seu rol de finalidades do tráfico de pessoas é aqui criticamente examinado na perspectiva da proteção da dignidade da pessoa humana. Para a investigação, utilizou-se de revisão bibliográfica e também de análise de documentos (textos normativos e dados nacionais e internacionais). Os resultados da investigação centram-se na necessidade de um tratamento unificado que envolva toda a comunidade internacional para prevenção, repressão e apoio à vítima deste problema multifatorial. 
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