Fluxo migratório de fronteira: o caso Venezuela ACO 3121

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Laura Estephânia Baptista Pereira de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12879
Resumo: A pesquisa demonstra quais os critérios legais que qualificam o refúgio, no âmbito internacional e na legislação pátria, sobretudo com a atuação do CONARE na análise dos pedidos de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, o presente artigo analisa os critérios estabelecidos na decisão de tutela antecipada nos autos da ACO 3121, a qual indeferiu o fechamento provisório da fronteira entre a Venezuela e Roraima. A partir desse caso, examina –se o Decreto Estadual de Roraima e a decisão da 1ª Vara Federal de Roraima, mostrando o caminho jurídico até chegar à decisão do STF.
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A partir desse caso, examina –se o Decreto Estadual de Roraima e a decisão da 1ª Vara Federal de Roraima, mostrando o caminho jurídico até chegar à decisão do STF.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T10:51:20Z No. of bitstreams: 1 21414541.pdf: 454486 bytes, checksum: 178910bc47543b8cf263b7b0f784e1b2 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-03T20:06:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21414541.pdf: 454486 bytes, checksum: 178910bc47543b8cf263b7b0f784e1b2 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-03T20:06:16Z (GMT). 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