Tutela da personalidade na lei geral de proteção de dados: os mecanismos legais de controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Áurea Vaz
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13796
Resumo: O presente estudo trata-se de compreender os mecanismos legais de controle de dados no Brasil, verificar a tutela da personalidade na recém-publicada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas consequências. Com a iminente vigência da LGPD no ordenamento jurídico pátrio, em fevereiro de 2020, busca-se elucidar os principais aspectos garantidores da privacidade do cidadão e convalidar o conceito de personalidade previsto na Constituição Federal. Ainda, apresentar as visões de De Cupis (2008) e de Gogliano (2012) acerca do direito da personalidade e a inovadora Matriz de Schertel Mendes (2014) sobre os três níveis de aplicação do direito básico do consumidor à proteção de dados. Por fim, expor a necessidade de o Estado, em face do avançado desenvolvimento tecnológico e do impacto econômico e social advindo da publicação da lei, tutelar esses direitos através de políticas públicas.
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Ainda, apresentar as visões de De Cupis (2008) e de Gogliano (2012) acerca do direito da personalidade e a inovadora Matriz de Schertel Mendes (2014) sobre os três níveis de aplicação do direito básico do consumidor à proteção de dados. Por fim, expor a necessidade de o Estado, em face do avançado desenvolvimento tecnológico e do impacto econômico e social advindo da publicação da lei, tutelar esses direitos através de políticas públicas.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-09T11:50:32Z No. of bitstreams: 1 21505728.pdf: 473161 bytes, checksum: 8165b2668d1c6370e5c3402fc5ad704a (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-15T12:04:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21505728.pdf: 473161 bytes, checksum: 8165b2668d1c6370e5c3402fc5ad704a (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-15T12:04:41Z (GMT). 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