O impacto da Emenda Constitucional nº 66/2010 no instituto da separação judicial na perspectiva dos tribunais: análise comparativa de decisões do TJMG, TJRS, TJDFT e TJSP

• Autor(a) principal: Rezende, Luiz Flavio
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5349
• topic: Emenda Constitucional; Divórcio; Separação judicial; Sociedade conjugal; Partilha de bem; Dano moral; Culpa

A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Este artigo trata do direito ao divórcio. Eis que o legislador entendeu por bem manter o direito ao divórcio declarado no texto constitucional, todavia, preferiu declará-lo sinteticamente deixando a cargo da legislação infraconstitucional disciplinar as questões de direito material e processual inerentes à dissolução do casamento civil. O legislador suprimiu a exigência de qualquer decurso de prazo para a realização do divórcio, também, suprimiu a exigência da Separação Judicial nos casos de divórcio direto. A sutileza do legislador que preferiu não estabelecer quaisquer outros regramentos na redação da emenda concernentes a outras exigências formais ou sobre a revogação de quaisquer dispositivos infraconstitucionais despertou no mundo jurídico a necessidade de identificar a vontade do legislador para aplicá-la aos casos concretos. Emergiram duas correntes doutrinárias, uma favorável e outra contrária à revogação tácita da Separação Judicial e dos dispositivos disciplinados por ela. O tempo e a diversidade de casos submetidos à apreciação da Justiça corroboraram para o melhor entendimento desta questão que se colocou à época. Sobretudo, há que se considerar o benefício significante advindo com a Emenda em termos de celeridade e economia processual, visto que sempre que as partes optavam divórcio direto havia obrigatoriamente que se processar a Separação Judicial e, como o próprio nome sugere, tinha que se acionar a justiça. Atualmente, é possível perceber que, embora a matéria não esteja totalmente pacificada, as questões já foram bastante analisadas e discutidas e há maior entendimento nas decisões.