A função do Estado e o instituto da deslegalização.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Wesley Jorge
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4436
Resumo: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o instituto da "deslegalização ou delegificação" em face do poder normativo das agências reguladoras, tendo em vista a relevância dessas agências para os interesses da coletividade. Para tanto, após apresentado o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico, torna-se necessária a análise desse poder normativo, abordando se essa atuação fere a norma constitucional. Prosseguindo-se, discute-se a postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência nacional.
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