As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perez, Marcos Augusto
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/775
Resumo: 1. A origem histórica das agências reguladoras. 2. As agências reguladoras como instituições típicas do welfare state. 3. O papel das agências reguladoras no contexto da reforma da Administração Pública. 4. As agências reguladoras no Direito positivo brasileiro. 5. Conclusão.
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