Uma análise dos benefícios de ordem jurídica, econômica e social da descriminalização e legalização da cânabis: alternativas de enfrentamento à política do proibicionismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Samantha Pepe
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16168
Resumo: Trata-se de Monografia apresentada no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. A sua finalidade é analisar os efeitos práticos da política proibicionista que impôs um controle penal rígido sobre a cânabis, planta cujas substâncias são classificadas como ilícitas, frente às alternativas de adoção, no âmbito nacional, de medidas despenalizadoras e de regulamentação. O trabalho se desenvolve em cinco capítulos: no primeiro, se aborda os aspectos históricos que levaram à proibição da cânabis. No segundo capítulo, se procede a uma análise dos impactos da adoção da atual política punitiva sobre a cânabis e das penas aplicadas em razão da política criminal. Analisa-se, no terceiro momento, à luz dos princípios da proporcionalidade e da transcendentalidade como instrumentos jurídicos, a criminalização da cânabis e das condutas a ela relacionadas. No quarto capítulo se faz uma análise dos efeitos práticos da legalização da cânabis de ordem jurídica, econômica e social no caso do estado do Colorado e se apresenta o Recurso Extraordinário 635.659. No último momento, se aduz os resultados da pesquisa de opinião pública acerca da descriminalização e legalização da cânabis. Apresentam-se como hipóteses e resultados pretendidos do trabalho os seguintes: a criminalização da cânabis, geradora da guerra às drogas, é diretamente responsável por diversas violações de direitos humanos, sendo esta socioeconomicamente prejudicial e os seus efeitos desproporcionais, inefetivos e incoerentes em relação aos seus objetivos, fazendo-se adequado e necessário o rompimento com a política proibicionista da criminalização da cânabis.
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Analisa-se, no terceiro momento, à luz dos princípios da proporcionalidade e da transcendentalidade como instrumentos jurídicos, a criminalização da cânabis e das condutas a ela relacionadas. No quarto capítulo se faz uma análise dos efeitos práticos da legalização da cânabis de ordem jurídica, econômica e social no caso do estado do Colorado e se apresenta o Recurso Extraordinário 635.659. No último momento, se aduz os resultados da pesquisa de opinião pública acerca da descriminalização e legalização da cânabis. Apresentam-se como hipóteses e resultados pretendidos do trabalho os seguintes: a criminalização da cânabis, geradora da guerra às drogas, é diretamente responsável por diversas violações de direitos humanos, sendo esta socioeconomicamente prejudicial e os seus efeitos desproporcionais, inefetivos e incoerentes em relação aos seus objetivos, fazendo-se adequado e necessário o rompimento com a política proibicionista da criminalização da cânabis.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-13T16:04:45Z No. of bitstreams: 1 21704628.pdf: 1525575 bytes, checksum: 17793d142e508a571fcb560333664781 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-21T15:32:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21704628.pdf: 1525575 bytes, checksum: 17793d142e508a571fcb560333664781 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-21T15:32:32Z (GMT). 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