Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990)
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13354 |
Resumo: | O presente trabalho tem como pretensão analisar primeiramente as condições da ação no processo penal que são possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte e, principalmente, a justa causa, que é específica dessa área do direito nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137/90 que tem suas especialidades, principalmente em relação ao seu processo administrativo anterior e à aplicação da Súmula Vinculante nº 24 que determina um momento para ser possível discutir a existência de um crime, justamente por até esse ponto não preencher as condições da ação, o que é exposto a seguir é uma busca de fundamentos que são extraídos desse processo administrativo tributário assim como o inquérito policial nos demais crimes. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica concomitantemente com a análise de decisões reiteradas dos tribunais superiores. O que foi concluído é que as condições da ação nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137 de 1990 podem ser extraídas do próprio processo administrativo sendo o instrumento alheio à esfera penal como instrumento para buscar a prova da materialidade e indício de autoria. |
id |
CEUB_34db1277202eb255aaafcfece754279d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/13354 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Nava, Caio Silva2019-07-11T19:34:44Z2019-07-11T19:34:44Z20192019NAVA, Caio Silva. Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13354Bastos, Marcus ViníciusO presente trabalho tem como pretensão analisar primeiramente as condições da ação no processo penal que são possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte e, principalmente, a justa causa, que é específica dessa área do direito nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137/90 que tem suas especialidades, principalmente em relação ao seu processo administrativo anterior e à aplicação da Súmula Vinculante nº 24 que determina um momento para ser possível discutir a existência de um crime, justamente por até esse ponto não preencher as condições da ação, o que é exposto a seguir é uma busca de fundamentos que são extraídos desse processo administrativo tributário assim como o inquérito policial nos demais crimes. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica concomitantemente com a análise de decisões reiteradas dos tribunais superiores. O que foi concluído é que as condições da ação nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137 de 1990 podem ser extraídas do próprio processo administrativo sendo o instrumento alheio à esfera penal como instrumento para buscar a prova da materialidade e indício de autoria.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-11T18:13:23Z No. of bitstreams: 1 21485023.pdf: 530204 bytes, checksum: 967e8344cd3f13b45a5065cf068a181c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-11T19:34:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21485023.pdf: 530204 bytes, checksum: 967e8344cd3f13b45a5065cf068a181c (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-11T19:34:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21485023.pdf: 530204 bytes, checksum: 967e8344cd3f13b45a5065cf068a181c (MD5) Previous issue date: 2019Condições da açãoJusta causaCrime tributárioProcedimento administrativoSúmula vinculante nº 24Lei nº 8.137/1990Direito penalDireito tributárioJusta causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINAL21485023.pdf21485023.pdfapplication/pdf530204https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/1/21485023.pdf967e8344cd3f13b45a5065cf068a181cMD51TEXT21485023.pdf.txt21485023.pdf.txtExtracted texttext/plain150024https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/3/21485023.pdf.txt703f4d99247da74f3ddf5d76d0fe14c5MD53prefix/133542019-07-12 01:00:39.925oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-07-12T01:00:39Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
title |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
spellingShingle |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) Nava, Caio Silva Condições da ação Justa causa Crime tributário Procedimento administrativo Súmula vinculante nº 24 Lei nº 8.137/1990 Direito penal Direito tributário |
title_short |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
title_full |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
title_fullStr |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
title_full_unstemmed |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
title_sort |
Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990) |
author |
Nava, Caio Silva |
author_facet |
Nava, Caio Silva |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nava, Caio Silva |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Condições da ação Justa causa Crime tributário Procedimento administrativo Súmula vinculante nº 24 Lei nº 8.137/1990 Direito penal Direito tributário |
topic |
Condições da ação Justa causa Crime tributário Procedimento administrativo Súmula vinculante nº 24 Lei nº 8.137/1990 Direito penal Direito tributário |
description |
O presente trabalho tem como pretensão analisar primeiramente as condições da ação no processo penal que são possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte e, principalmente, a justa causa, que é específica dessa área do direito nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137/90 que tem suas especialidades, principalmente em relação ao seu processo administrativo anterior e à aplicação da Súmula Vinculante nº 24 que determina um momento para ser possível discutir a existência de um crime, justamente por até esse ponto não preencher as condições da ação, o que é exposto a seguir é uma busca de fundamentos que são extraídos desse processo administrativo tributário assim como o inquérito policial nos demais crimes. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica concomitantemente com a análise de decisões reiteradas dos tribunais superiores. O que foi concluído é que as condições da ação nos crimes contra a ordem tributária da Lei nº 8.137 de 1990 podem ser extraídas do próprio processo administrativo sendo o instrumento alheio à esfera penal como instrumento para buscar a prova da materialidade e indício de autoria. |
publishDate |
2019 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2019 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-07-11T19:34:44Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-07-11T19:34:44Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
NAVA, Caio Silva. Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13354 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Bastos, Marcus Vinícius |
identifier_str_mv |
NAVA, Caio Silva. Justa causa penal nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137 de 1990). 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. Bastos, Marcus Vinícius |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13354 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/1/21485023.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13354/3/21485023.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b 967e8344cd3f13b45a5065cf068a181c 703f4d99247da74f3ddf5d76d0fe14c5 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801209509858770944 |