A não concessão da nacionalidade originária na adoção internacional como uma segregação ilegítima e uma proposta de solução

• Autor(a) principal: Assunção, Maria Karolina Freitas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15217
• topic: Adoção Internacional; Convenção de Haia; Nacionalidade; PoderSoberano; O melhor interesse da criança

Essa monografia aborda o problema da não concessão da nacionalidade originária em casos de adoção internacional, como um risco ao exercício pleno da cidadania e uma forma de discriminação entre os filhos biológicos e adotivos. Considerando o contexto global, os Estados oferecem apenas a nacionalidade derivada, o que prejudica a criação de vínculo oriunda de uma adoção internacional. A pesquisa se desenvolve a partir do Status quo do Direito Internacional Público e Privado, explicando o conceito de nacionalidade e as implicações legais dos seus diferentes tipos, inclusive da sua ausência. Pretende-se demonstrar que é importante entender o princípio do melhor interesse da criança e aplicá-lo apropriadamente em um mecanismo que contribui para a salvação de milhares de vidas, principalmente de crianças com idade mais avançada. Com base em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o estudo enfoca o contexto brasileiro, analisando como a constituição trata da atribuição da nacionalidade e justificando a necessidade da atribuição da nacionalidade originária. Além de levantar dados sobre adoção internacional no Brasil, usou-se documentos legais, acordos internacionais e estudos de caso, a fim de compreender o problema prático e ser capaz de gerar soluções eficazes. Como resultado, elaborou-se uma proposta de solução jurídica, por meio da criação de um protocolo à Convenção de Haia de 1930