O Tribunal Penal Internacional e a responsabilização pelo envolvimento de crianças em conflitos armados

• Autor(a) principal: Magalhães, Rafael Ferreira
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8438
• topic: Criança; Direitos humanos; Tribunal Penal Internacional; Thomas Lubanga

A infância é um dos estágios da vida humana que merece maior atenção e proteção, uma vez que é justamente nesta etapa em que se dá a introdução de valores, princípios, noções de certo e errado, formação da personalidade e desenvolvimento do caráter individual, definição de gostos, afinidades e ferramentas de convívio social que serão utilizadas na vida adulta. A conscientização social referente à necessidade de se proteger esses indivíduos em estágio de desenvolvimento não ocorreu simultaneamente com as primeiras noções de direito, que procuraram definir questões de propriedade, governo e sociedade, mas sim a partir de cenários mais recentes derivados de conflitos nacionais e internacionais. Com o advento das Guerras Mundiais e mediante às consequências internacionais desses conflitos, houve a valorização do ser humano, que passou a ser considerado sujeito de direitos inerentes à sua existência nas esferas nacionais e internacionais. Essas considerações se estenderam também às crianças, mediante a elaboração de Princípios, Declarações e Convenções Internacionais, a fim de especificamente tutelar os direitos delas no âmbito internacional. Porém, não havia um mecanismo capaz de punir internacionalmente os responsáveis por crimes contra direitos humanos, salvo a instauração de tribunais ad hoc, que nem sempre foram capazes de combater o sentimento de impunidade em esfera internacional. Todavia, a criação do Tribunal Penal Internacional e a instauração do Estatuto de Roma, como organismo internacional e autônomo, permanente e competente para punir, em esfera internacional, os crimes contra direitos humanos, incluindo aqueles contra crianças e adolescentes na modalidade de crimes de guerra, representou um avanço na luta pela preservação da vida em um de seus estágios mais vulneráveis. Neste trabalho foi realizada uma pesquisa sobre a evolução histórica da proteção internacional dos direitos da criança, analisando documentos, convenções e declarações internacionais e o Estatuto de Roma, traçando-se um paralelo histórico a respeito da participação de crianças em conflitos desde a Antiguidade Clássica aos dias atuais, culminando com a atuação do Tribunal Penal Internacional no julgamento de Thomas Lubanga Dyilo, condenado pelo crime de guerra de alistamento de crianças e adolescentes, menores de 15 anos, em conflitos armados no Congo na disputa por controle local e divergências étnicas.