A efetividade na lei dos juizados especiais cíveis e o acesso à justiça

• Autor(a) principal: Freitas, Maria Francisca de
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10415
• topic: Efetividade; Lei do juizado civil; Acesso à justiça

O objetivo da presente monografia, “A Efetividade na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e o Acesso À Justiça”, é demonstrar que o Princípio da Efetividade está presente na Lei n.9099/95, de sorte que todos aqueles que se dirigem aos Juizados Especiais Cíveis, em busca da prestação jurisdicional, obtêm, assim, o acesso à Justiça de modo efetivo. Como é notório, a Lei n. 9099/95 foi criada com o intuito de tornar a Justiça ao alcance de todos, no que tange às causas relacionadas às demandas judiciais conhecidas como “pequenas causas”, com a finalidade, ainda, de que os jurisdicionados ao buscarem a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis se deparem com uma Justiça célere, ou seja, sem muita burocracia e dessa forma obtenha um resultado sem morosidade. Ademais que lhes permitam um acesso fácil, bem como a consecução de uma tutela efetiva. Em vista disso, foi que nos dispusemos a estudar o tema em tela. A partir dos dados pesquisados, verificamos que a presença da efetividade na Lei do Juizado Especial Cível contribuiu para o acesso à Justiça nos Juizados Especiais de todo o Brasil. Embora nos dados encontrados nas pesquisas consultadas o acesso à Justiça no sentido de ingresso em Juízo seja significativo a cada ano. Contudo, verifica-se também que isso refletiu negativamente, pois o aumento de volume de ações acabou por interferir na estrutura dos Juizados de modo geral, haja vista que os Juizados Especiais Cíveis do nosso país não estão bem preparados para atender a todos os jurisdicionados de modo satisfatório, por não possuir equipamentos, servidores e instalações adequados e necessários. Desse modo, o atendimento aos Jurisdicionados que buscam os Juizados Especiais acaba sendo prejudicado, por lhes obstruir o acesso, quer seja no sentido de ingresso em Juízo, quer seja no sentido de resolver a lide de modo eficaz e célere. Não obstante, destacamos que a Lei 9099/95 é uma lei que apresenta no seu bojo a efetividade necessária para contribuir com o acesso à Justiça dos que buscam atendimento nos Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil.