Da inconstitucionalidade da Lei nº 14.456/2022 quanto a forma e a exigência de conclusão de ensino superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário da União

• Autor(a) principal: Barbosa, Lucas Lorenzo Ferreira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17184
• topic: Concurso público; Cargo público; Lei nº 14.456/2022; Reserva de iniciativa

O objetivo desta pesquisa é demonstrar, com base na doutrina e na legislação constitucional, que a Lei nº 14.456/2022 é inconstitucional tanto na forma quanto na matéria. A competência para iniciar projeto de lei que verse sobre as carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário da União pertence ao Supremo Tribunal Federal conforme a alínea "b" do inciso II do art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Congresso Nacional não observou o dispositivo constitucional durante a tramitação do projeto de lei nº 3.662/2021 que gerou a Lei nº 14.456/2022. A exigência de ensino superior como requisito para provimento do cargo de técnico judiciário da União fere o princípio da isonomia presente na Carta Magna do Brasil pois torna o cargo de técnico e analista judiciário ontologicamente iguais. O instituto da isonomia não se confunde com a equiparação e vinculação salarial que são vedadas pela Constituição Federal.