Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição

• Autor(a) principal: Lourenço, Pablo Couto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16242
• topic: Direito constitucional; Direito legislativo; Congresso Nacional; Medida provisória; Constitucionalidade preventiva; Processo legiferante; Prerrogativa de poder

A análise de constitucionalidade preventiva é uma capacidade não só amplamente reconhecida do Congresso Nacional, mas uma obrigação de todos no processo legiferante. Diante desta capacidade/obrigação do Congresso Nacional o presente artigo aprofunda na pouco explorada legitimidade/dever do Presidente do Congresso Nacional de devolver as medidas provisórias e declarar a perda de sua eficácia por não cumprirem os requisitos de constitucionalidade do art. 62 da Constituição na análise prévia de admissibilidade. Se trata de uma prerrogativa de poder quase que equivalente à edição da Medida Provisória em si, como forma de balancear os Poderes visando defender as prerrogativas do Poder Legislativo de forma urgente, tendo em vista que a Medida Provisória é o único instituto normativo que já exerce força de lei antes mesmo da avaliação do Poder Legislativo. É a forma do Congresso Nacional limitar e responder às consequências da concentração de poder de legislar que se encontra nas mãos do Presidente da República.