Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lourenço, Pablo Couto
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16161
Resumo: A análise de constitucionalidade preventiva é uma capacidade não só amplamente reconhecida do Congresso Nacional, mas uma obrigação de todos no processo legiferante. Diante desta capacidade/obrigação do Congresso Nacional o presente artigo aprofunda na pouco explorada legitimidade/dever do Presidente do Congresso Nacional de devolver as medidas provisórias e declarar a perda de sua eficácia por não cumprirem os requisitos de constitucionalidade do art. 62 da Constituição na análise prévia de admissibilidade. Se trata de uma prerrogativa de poder quase que equivalente à edição da Medida Provisória em si, como forma de balancear os Poderes visando defender as prerrogativas do Poder Legislativo de forma urgente, tendo em vista que a Medida Provisória é o único instituto normativo que já exerce força de lei antes mesmo da avaliação do Poder Legislativo. É a forma do Congresso Nacional limitar e responder às consequências da concentração de poder de legislar que se encontra nas mãos do Presidente da República.
id CEUB_96d5740667be1d207b8f2b60e2e47028
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:prefix/16161
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Lourenço, Pablo Couto2022-09-21T13:25:01Z2022-09-21T13:25:01Z20222022https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16161José Levi Mello do Amaral JuniorA análise de constitucionalidade preventiva é uma capacidade não só amplamente reconhecida do Congresso Nacional, mas uma obrigação de todos no processo legiferante. Diante desta capacidade/obrigação do Congresso Nacional o presente artigo aprofunda na pouco explorada legitimidade/dever do Presidente do Congresso Nacional de devolver as medidas provisórias e declarar a perda de sua eficácia por não cumprirem os requisitos de constitucionalidade do art. 62 da Constituição na análise prévia de admissibilidade. Se trata de uma prerrogativa de poder quase que equivalente à edição da Medida Provisória em si, como forma de balancear os Poderes visando defender as prerrogativas do Poder Legislativo de forma urgente, tendo em vista que a Medida Provisória é o único instituto normativo que já exerce força de lei antes mesmo da avaliação do Poder Legislativo. É a forma do Congresso Nacional limitar e responder às consequências da concentração de poder de legislar que se encontra nas mãos do Presidente da República.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-12T13:53:16Z No. of bitstreams: 1 22004414.pdf: 815146 bytes, checksum: 71b3429fc689404fc0cb687a3026ed75 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-21T13:25:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22004414.pdf: 815146 bytes, checksum: 71b3429fc689404fc0cb687a3026ed75 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-21T13:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 22004414.pdf: 815146 bytes, checksum: 71b3429fc689404fc0cb687a3026ed75 (MD5) Previous issue date: 2022Direito constitucionalDireito legislativoPresidente do Congresso NacionalSenado FederalCâmara dos DeputadosMedida provisóriaPresidente da RepúblicaMedida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reediçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL22004414.pdf22004414.pdfapplication/pdf815146https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/1/22004414.pdf71b3429fc689404fc0cb687a3026ed75MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXT22004414.pdf.txt22004414.pdf.txtExtracted texttext/plain90425https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/3/22004414.pdf.txtb92002a0618278831ab36f59450cc4c0MD53prefix/161612022-09-22 13:03:42.462oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612022-09-22T13:03:42Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
title Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
spellingShingle Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
Lourenço, Pablo Couto
Direito constitucional
Direito legislativo
Presidente do Congresso Nacional
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Medida provisória
Presidente da República
title_short Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
title_full Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
title_fullStr Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
title_full_unstemmed Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
title_sort Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
author Lourenço, Pablo Couto
author_facet Lourenço, Pablo Couto
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lourenço, Pablo Couto
dc.subject.por.fl_str_mv Direito constitucional
Direito legislativo
Presidente do Congresso Nacional
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Medida provisória
Presidente da República
topic Direito constitucional
Direito legislativo
Presidente do Congresso Nacional
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Medida provisória
Presidente da República
description A análise de constitucionalidade preventiva é uma capacidade não só amplamente reconhecida do Congresso Nacional, mas uma obrigação de todos no processo legiferante. Diante desta capacidade/obrigação do Congresso Nacional o presente artigo aprofunda na pouco explorada legitimidade/dever do Presidente do Congresso Nacional de devolver as medidas provisórias e declarar a perda de sua eficácia por não cumprirem os requisitos de constitucionalidade do art. 62 da Constituição na análise prévia de admissibilidade. Se trata de uma prerrogativa de poder quase que equivalente à edição da Medida Provisória em si, como forma de balancear os Poderes visando defender as prerrogativas do Poder Legislativo de forma urgente, tendo em vista que a Medida Provisória é o único instituto normativo que já exerce força de lei antes mesmo da avaliação do Poder Legislativo. É a forma do Congresso Nacional limitar e responder às consequências da concentração de poder de legislar que se encontra nas mãos do Presidente da República.
publishDate 2022
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-09-21T13:25:01Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-09-21T13:25:01Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16161
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv José Levi Mello do Amaral Junior
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16161
identifier_str_mv José Levi Mello do Amaral Junior
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/1/22004414.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16161/3/22004414.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 71b3429fc689404fc0cb687a3026ed75
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
b92002a0618278831ab36f59450cc4c0
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1809903937721991168