A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública: o princípio da justiça social e sua relação com o julgamento da ADIN 3.943/DF
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10520 |
Resumo: | A presente monografia tem por escopo principal apresentar e analisar os argumentos legais, jurisprudenciais e doutrinários que conferem ampla legitimidade à Defensoria Pública para o ajuizamento das ações coletivas, em especial a propositura da ação civil pública. No primeiro capítulo serão cotejadas as diferenças entre o processo civil clássico e o processo civil coletivo, analisando os princípios, institutos e as características próprias da via coletiva, de forma a se ponderar sobre a sua autonomia científica. Na segunda parte serão analisados os fundamentos, princípios e a natureza jurídica da Defensoria Pública, bem como a efetivação do princípio da Justiça Social e do acesso à Justiça através do processo coletivo, por meio da atuação da Defensoria. Por fim, no terceiro capítulo serão ponderados a pretensão e o julgamento da ADIN 3.943/DF, bem como as conquistas e os desafios que a Defensoria Pública tem pela frente. |
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Na segunda parte serão analisados os fundamentos, princípios e a natureza jurídica da Defensoria Pública, bem como a efetivação do princípio da Justiça Social e do acesso à Justiça através do processo coletivo, por meio da atuação da Defensoria. Por fim, no terceiro capítulo serão ponderados a pretensão e o julgamento da ADIN 3.943/DF, bem como as conquistas e os desafios que a Defensoria Pública tem pela frente.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-05T18:48:35Z No. of bitstreams: 1 21060343.pdf: 818548 bytes, checksum: 44c8c68440a41532cd7f165c40302563 (MD5)Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-06T18:17:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21060343.pdf: 818548 bytes, checksum: 44c8c68440a41532cd7f165c40302563 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-06T18:17:29Z (GMT). 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