A atuação do Tribunal Penal Internacional no caso Lubanga República Democrática do Congo

• Autor(a) principal: Badaró, Izabella Rayssa Caetano Neves Valadares
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5599
• topic: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; Crime de guerra; Caso Thomas Lubanga; Eficiência da sentença condenatória

Diante das atrocidades cometidas nos conflitos internos e internacionais, especialmente durante as duas Grandes Guerras Mundiais, o mundo sentiu a necessidade de punir os responsáveis pelos terríveis crimes cometidos contra a humanidade nesse período. Daí a sociedade internacional começa a dar seus primeiros passos, lentamente, rumo à criação de um Tribunal Penal com jurisdição internacional e de caráter permanente. Consequentemente, surgem, ainda no século XIX, as primeiras tentativas de se instituir uma jurisdição internacional penal permanente, contudo, sem sucesso. Somente com a criação do tribunal de Nuremberg, vemos a primeira instauração de uma Corte Internacional que obteve sucesso, na sua implantação, no processamento e julgamento dos réus. Todavia, essa Corte, juntamente com a de Tóquio e mais tarde as da antiga Iugoslávia e de Ruanda, não tinha caráter permanente, tratava-se de órgão ad hoc, isto é, temporário, criado para analisar um caso específico e instituído após o cometimento do crime, diante disso recebeu críticas, que por violar princípios basilares do direito penal, como o princípio da anterioridade da lei penal. Só então, em 1998, surge a primeira e única (até os dias atuais) Corte Penal Internacional, independente, imparcial e de caráter permanente, competente para julgar crimes internacionais que atentam contra os direitos humanos e contra o direito humanitário. Começa-se a entender o funcionamento do Tribunal Penal Internacional, quando se compreende o porquê da necessidade incansável, que a sociedade internacional passou a ansiar, pela implantação de uma jurisdição penal internacional de caráter permanente, os desenvolvimentos históricos até chegar à criação do TPI, as dificuldades enfrentadas perante a resistência de Estados totalitários e Soberanos em demasia, e por fim, com o sucesso do Estabelecimento do TPI, será analisado todo seu mecanismo processual e administrativo, sua competência e a sua atuação, especificamente, no caso em que foi proferida a primeira sentença internacional da Corte: o caso Thomas Lubanga, que tirou de várias crianças, na Republica Democrática do Congo, o direito à infância, à educação, à paz e à segurança, e nesse, aspecto se discutirá a efetividade da decisão do Tribunal, que vem mostrando resultados, todavia num processo demasiadamente lento.