A aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça Militar da União

• Autor(a) principal: Quintas, Monick de Souza
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8556
• topic: Direito militar; Justiça militar da União; Lei Maria da Penha; Aplicabilidade; Processamento e julgamento; Legislação extravagante; Mulher militar; Violência doméstica; Violência familiar; Crime militar; Competência; Ampliação

Trata-se de estudo qualitativo e tradicional da pesquisa nas ciências jurídicas focado na análise e comparação das normas militares com relação à legislação extravagante e seus devidos processamentos e julgamentos. Tal proposição será determinada em momentos diferentes para oposição de textos específicos: primeiramente, uma pesquisa pontual sobre o conceito e histórico de a Justiça Militar, voltando-se única e exclusivamente para o âmbito federal e, num segundo momento, a análise da Lei 11.340/2.006, conhecida como Lei Maria da Penha. Buscou-se um embasamento jurídico teórico e prático, com o fim de demonstrar ao leitor os efeitos reais do coetâneo tema da pesquisa. Intenta-se, desta forma, dar ao legente uma visão geral da matéria, especificando-a com o decorrer da leitura, de forma lógica e concisa e, a partir desses conhecimentos, apresentar possíveis soluções para as lacunas legais existentes atualmente, fazendo uso da doutrina do Direito e de seus conceitos, e, igualmente, na divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores.