A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes Militares de violência doméstica contra a mulher

• Autor(a) principal: Santos Júnior, João Carlos Miguel dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24433
• topic: Ciências Sociais Aplicada; violência doméstica e familiar; lei Maria da Penha; casal milita; mulher militar; crime militar; medidas protetivas de urgência; justiça Militar; direito militar; Violência conjugal; mulheres - militares; homens - militares; domestic and family violence; Military Justice; emergency protective measures; military wife; military couple; law Maria da Penha; Conjugal violence; woman - military; men - military

Este trabalho discorre sobre a possibilidade de coexistência da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – na Justiça Militar. A violência doméstica e familiar envolvendo casal de militares gera discussões calorosas entre os operadores do Direito, por conta das divergências, em que alguns doutrinadores entendem tratar-se de crime comum, com aplicação total da Lei Maria da Penha, enquanto outros, porém, entendem tratar-se de crime militar, com a não incidência das medidas protetivas, existindo ainda os que entendem que a natureza do crime vai depender do caso concreto. Diante disso surge o grande dilema: proteção à mulher, com predominância da legislação ordinária ou proteção da Justiça e disciplina, com predominância da Justiça Militar. Outro ponto importante se refere à possibilidade da mulher militar invocar, perante a Justiça Castrense, as medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, tendo em vista o dever legal de enfrentar o perigo aliado ao compromisso solene de defender a sociedade, mesmo com o sacrifício da própria vida. A Lei Maria da Penha não descolou expressamente a competência da Justiça castrense para a Justiça Comum. Nesse sentido, o foco desta pesquisa visa demonstrar que a Justiça Militar, por analogia ou por medidas administrativas e processuais penais militares já previstas no ordenamento castrense, pode contemplar a mulher militar, vítima de violência doméstica e familiar, por parte do seu companheiro também militar, com as medidas protetivas abarcadas na Lei n. 11.340/06.