Estudo da Lei de nº 13.718/18 e sua aplicação no tempo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Diogo Cunha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13706
Resumo: O presente trabalho tem como intuito a análise da Lei de n° 13.718/18 e sua aplicação temporal. A grande questão é que tal diploma normativo concedeu nova redação ao art. 225 do Código Penal, onde restou determinado que todos os crimes contra a dignidade sexual serão de ação penal pública incondicionada. Ocorre que, no presente estudo, defendemos que tal norma tem natureza híbrida e desta forma não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, pois é prejudicial ao réu. Assim, aos fatos pretéritos a nova Lei surte os efeitos da ultra-atividade em relação à antiga redação ao art. 225 do Código Penal.
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Assim, aos fatos pretéritos a nova Lei surte os efeitos da ultra-atividade em relação à antiga redação ao art. 225 do Código Penal.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-17T18:20:22Z No. of bitstreams: 1 21485176.pdf: 670545 bytes, checksum: c7d08ada19e1370981b2dc61bfc378c7 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:33:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21485176.pdf: 670545 bytes, checksum: c7d08ada19e1370981b2dc61bfc378c7 (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-06T17:33:13Z (GMT). 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