A criminalização da importunação sexual pela lei 13.718/18: um estudo sobre as condutas tipificadas.

• Autor(a) principal: BERNARDO, Vaclav Havel Andrade.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20374
• topic: Crime contra a dignidade sexual; Importunação sexual; Prática de conduta libidinosa; Flagrante; Mecanismo de prevenção e apoio as vítimas; Aplicação da pena; Crime against sexual dignity; Sexual harassment; Practice of libidinous conduct; Blatant; Prevention and support mechanism for victims; Application of the penalty; Direito

É visível no cenário social brasileiro, a ocorrência de diversas condutas tipificadas como crimes contra a liberdade sexual, ao mesmo tempo que cresce o repúdio por essas práticas delituosas.Com isso, o Direito precisa evoluir para promover uma punição eficaz e que atenda ao caráter preventivo da pena. Neste sentido, o presente trabalho faz uma abordagem dos crimes contra a liberdade sexual, previstos no Capítulo I do Título VI do Código Penal Brasileiro, expondo desde a sua redação original, em seguida, mencionando as alterações feitas pela Lei nº 12.015/2009, finalizando através de uma análise da novel tipificação penal com o advento da Lei nº 13.718/18, para observar quais condutas são enquadradas neste tipo penal, observando o princípio da proporcionalidade. Isto posto, este estudo vislumbra responder a seguinte indagação: quais condutas são tipificadas pelo novo dispositivo penal referente à importunação sexual? Logo, a pretensão é concluir quais práticas libidinosas são tipificadas no crime de importunação sexual, assim, estuda-se o entendimento jurisprudencial relacionado ao tema para justificar a não tipificação de algumas condutas pelo novo crime. Este estudo teve como objetivo geral analisar a Lei n° 13.718/18, que versa sobre a importunação sexual, como suprimento da lacuna existente na legislação que trata dos crimes contra a dignidade sexual. Foi utilizado o método de investigação empírico-indutivo e como método procedimental o exegético-jurídico, mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Para alcançar o objetivo almejado, que é definir quais condutas podem ser tipificadas pelo artigo 215-A do Código Penal.