Prova ilícita: possibilidade de sua excepcional utilização em sentença penal condenatória

• Autor(a) principal: Freitas, Camila Soares de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5192
• topic: Prova ilícita; Princípio da proporcionalidade; Condenação

O tema da pesquisa dedica-se a analisar as provas ilícitas verificando a possibilidade de serem utilizadas excepcionalmente em sentença penal condenatória através da aplicação do Princípio da Proporcionalidade. Para tanto, o trabalho conceitua prova ilícita, de acordo com o entendimento doutrinário e as alterações feitas ao Código de Processo Penal através da Lei nº 11.690 de 2008, que inseriu expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação. Em seguida, examina-se a regra constitucional da inutilização da prova ilícita, abordando a possibilidade de sua admissibilidade para absolver e, com apelo ao princípio da proporcionalidade, para condenar. Pretendese demonstrar que a regra constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas não é absoluta. Dessa forma, analisam-se casos em que foi admitida a utilização da prova ilícita com o intuito de assegurar um valor mais relevante para a sociedade, visando, sempre, o interesse público.