O instituto da colaboração premiada e a extensão dos seus benefícios às ações de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Wandressa Diniz
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13838
Resumo: Este artigo possui como escopo discutir a aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa. Para isso, foi feita uma análise do instituto da colaboração premiada, abrangendo suas origens, evolução na legislação, requisitos, bem como as possibilidades de benefícios do acordo, até chegar à aplicação em face da problemática – extensão às ações de improbidade administrativa –, com base na legislação e nos princípios de direito.
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Para isso, foi feita uma análise do instituto da colaboração premiada, abrangendo suas origens, evolução na legislação, requisitos, bem como as possibilidades de benefícios do acordo, até chegar à aplicação em face da problemática – extensão às ações de improbidade administrativa –, com base na legislação e nos princípios de direito.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-15T10:37:57Z No. of bitstreams: 1 21706751.pdf: 287322 bytes, checksum: 1fd11bc7f78ded35f21b74c362ca24f8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-17T11:02:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21706751.pdf: 287322 bytes, checksum: 1fd11bc7f78ded35f21b74c362ca24f8 (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-17T11:02:02Z (GMT). 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