A impossibilidade de colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Oliveira, Célio Júnior Rabelo de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2501
• topic: Colaboração premiada; Improbidade Administrativa

Diante do atual sucesso do uso da colaboração premiada no combate à corrupção, pululam no âmbito do Ministério Público teses que objetivam aplicar tal meio de obtenção de prova nas ações de improbidade administrativa. Dessarte, o presente artigo busca identificar, em um primeiro momento, fatores que aproximam a improbidade administrativa da colaboração premiada, bem assim precisar a independência entre as instâncias civil e penal de responsabilidade com a ereção do devido quadro axiológico e constitucional que rege o Estado no exercício de seu poder sancionador. Num segundo momento, o trabalho analisa a natureza jurídica da colaboração premiada, da ação de improbidade administrativa e das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. Tais análises objetivam demonstrar a incompatibilidade da aplicação de instituto previsto exclusivamente para matéria penal em caso de sanções extrapenais. Ao fim, em linha dialética e dedutiva e à luz das considerações anteriores – que decorrem de pesquisa eminentemente doutrinária –, é feito breve cotejo das principais teses e argumentos que objetivam a aplicação da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, registrando o atual entendimento dos tribunais que analisaram a questão e, evidentemente, indicando o (des)acerto das posições que versam sobre a hipótese, tangenciando questões como a exigência de previsão legal para a concessão de quaisquer benesses legais, a impossibilidade de aplicação da analogia e da indisponibilidade do interesse público. Na conclusão, registra-se a necessidade de que o Estado de Direito aplique suas leis com base na sua fundamentação material, que é a Constituição da República.