Aplicação da multa prevista no artigo 475-J à execução provisória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Wanderson Costa de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/588
Resumo: A execução provisória é instituto afeto à efetividade e celeridade processual fruto de uma evolução social do direito para buscar acelerar a resposta judicial ante a demanda a si proposta. A multa do artigo 475-j é instada, por uma leitura inicial a ser aplicada no caso de decisão judicial transitada em julgado, mas que diante da leitura constitucional e descrença na efetividade judicial este instituto corrobora a aplicação da multa à execução provisória para ter celeridade e efetividade caminhando juntos, isso conforme as limitações postas pela lei para garantir princípios outros, como a garantia da segurança jurídica.
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