A ineficácia dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência no sistema prisional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fernanda Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14076
Resumo: Em Julho de 2015, foi acrescentado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro o Estatuto da pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, relevante instrumento para proteção dos direitos humanos. Entretanto, tal diploma legal deixou a desejar no que tange aos estabelecimentos prisionais que carecem de adaptações para assegurar o efetivo exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência. O presente artigo tem como objetivo observar o uso irrestrito do ius puniendi, desrespeitando os Direitos e Garantias Fundamentais dos presos com deficiência no âmbito da execução penal, analisando as adaptações atuais e verificando a possibilidade de melhorias, para maior efetividade da ressocialização e dos direitos da população prisional detentora de deficiências.
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O presente artigo tem como objetivo observar o uso irrestrito do ius puniendi, desrespeitando os Direitos e Garantias Fundamentais dos presos com deficiência no âmbito da execução penal, analisando as adaptações atuais e verificando a possibilidade de melhorias, para maior efetividade da ressocialização e dos direitos da população prisional detentora de deficiências.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-30T17:51:36Z No. of bitstreams: 1 21503561.pdf: 540760 bytes, checksum: c098fb747f794cd5a15246b064784c51 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-02-03T11:17:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21503561.pdf: 540760 bytes, checksum: c098fb747f794cd5a15246b064784c51 (MD5)Made available in DSpace on 2020-02-03T11:17:56Z (GMT). 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