Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15077 |
Resumo: | A pesquisa cinge-se à análise do instituto dos Consórcios Públicos, sob a perspectiva do Federalismo de cooperação, analisando a utilização do modelo consorcial como forma de concretização dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, bem como do Princípio Constitucional da Eficiência. A Constituição Federal de 1988 prevê a atividade prestacional do Estado de forma consorciada no seu artigo 241. A Emenda à Constituição nº 19/1998 positivou de forma expressa no texto constitucional o princípio Constitucional da Eficiência, evidenciando quadro propício para a cooperação intergovenamental, especialmente, no âmbito municipal. A problemática da tese reside em examinar o Consórcio Público como instrumento jurídico-administrativo adequado para a administração promover, de modo eficiente, os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. A importância do estudo tem alicerce administrativoconstitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos, de modo a favorecer a colaboração em detrimento do exercício isolado do poder. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de atuação dos entes federados, demonstrando a adequação dos Consórcios Públicos, regulados pela Lei nº 11.107/2005, a esse modelo constitucional pautado na Eficiência como Justiça Social, na colaboração e na governança. Investiga, ainda, a viabilidade dos consórcios públicos na área de saneamento básico, como instrumentos fomentadores e otimizadores dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental, pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. Como forma de compreensão do fenômeno investigado, foram analisadas as teorias jurídicas fundamentadas em Ávila (2007), Barroso (2005), Bercovicci (2008), Pereira (2016), Bucci (2013), Pires e Barbosa (2008), Chanlat (2002), Di Pietro (2009), Duguit (1921), Estorninho (1996), Gabardo (2002), Grotti (2003), Lanius (2018), Medauar (2012), Nohara (2012), Peri, Pieranti e Rodrigues (2018), Rebollo (2003), Stiglitz (2003), Thaler e Sustein (2009), Weber (1999), entre outros. Os consórcios públicos de direito público são pessoas jurídicas de direito público interno, concebidas a partir de ato administrativo complexo externo, com personalidade jurídica distinta dos entes que os integram e dos instrumentos contratuais hábeis a proporcionar sua formação e gestão e são reflexo da gestão gerencial e de governança da Administração Pública. Destarte, pode-se concluir que sua utilização na prestação do serviço público de saneamento básico é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, como uma forma de maximização da proteção à saúde e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direito fundamental ao desenvolvimento, ao saneamento público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana e a Justiça Social. |
id |
CEUB_534ba11b035d8faf43cac8dcd3ad2043 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/15077 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Lima, Alexandre Augusto Batista de2021-06-02T23:35:22Z2021-06-02T23:35:22Z20202021-05-25LIMA, Alexandre Augusto Batista de. Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência. 2020. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15077Carmona, Paulo Afonso CavichioliA pesquisa cinge-se à análise do instituto dos Consórcios Públicos, sob a perspectiva do Federalismo de cooperação, analisando a utilização do modelo consorcial como forma de concretização dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, bem como do Princípio Constitucional da Eficiência. A Constituição Federal de 1988 prevê a atividade prestacional do Estado de forma consorciada no seu artigo 241. A Emenda à Constituição nº 19/1998 positivou de forma expressa no texto constitucional o princípio Constitucional da Eficiência, evidenciando quadro propício para a cooperação intergovenamental, especialmente, no âmbito municipal. A problemática da tese reside em examinar o Consórcio Público como instrumento jurídico-administrativo adequado para a administração promover, de modo eficiente, os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. A importância do estudo tem alicerce administrativoconstitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos, de modo a favorecer a colaboração em detrimento do exercício isolado do poder. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de atuação dos entes federados, demonstrando a adequação dos Consórcios Públicos, regulados pela Lei nº 11.107/2005, a esse modelo constitucional pautado na Eficiência como Justiça Social, na colaboração e na governança. Investiga, ainda, a viabilidade dos consórcios públicos na área de saneamento básico, como instrumentos fomentadores e otimizadores dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental, pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. Como forma de compreensão do fenômeno investigado, foram analisadas as teorias jurídicas fundamentadas em Ávila (2007), Barroso (2005), Bercovicci (2008), Pereira (2016), Bucci (2013), Pires e Barbosa (2008), Chanlat (2002), Di Pietro (2009), Duguit (1921), Estorninho (1996), Gabardo (2002), Grotti (2003), Lanius (2018), Medauar (2012), Nohara (2012), Peri, Pieranti e Rodrigues (2018), Rebollo (2003), Stiglitz (2003), Thaler e Sustein (2009), Weber (1999), entre outros. Os consórcios públicos de direito público são pessoas jurídicas de direito público interno, concebidas a partir de ato administrativo complexo externo, com personalidade jurídica distinta dos entes que os integram e dos instrumentos contratuais hábeis a proporcionar sua formação e gestão e são reflexo da gestão gerencial e de governança da Administração Pública. Destarte, pode-se concluir que sua utilização na prestação do serviço público de saneamento básico é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, como uma forma de maximização da proteção à saúde e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direito fundamental ao desenvolvimento, ao saneamento público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana e a Justiça Social.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-05-25T13:23:20Z No. of bitstreams: 1 61600174.pdf: 3707043 bytes, checksum: 14f8f0deabba7bfb375c4645bc142415 (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-02T23:35:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600174.pdf: 3707043 bytes, checksum: 14f8f0deabba7bfb375c4645bc142415 (MD5)Made available in DSpace on 2021-06-02T23:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600174.pdf: 3707043 bytes, checksum: 14f8f0deabba7bfb375c4645bc142415 (MD5) Previous issue date: 2021-05-25Consórcio PúblicoFederalismo de CooperaçãoGovernança AdministrativaPrincípio da EficiênciaSaneamento básicoOs consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisUniCEUBporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL61600174.pdf61600174.pdfapplication/pdf3707043https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/1/61600174.pdf14f8f0deabba7bfb375c4645bc142415MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXT61600174.pdf.txt61600174.pdf.txtExtracted texttext/plain1002118https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/3/61600174.pdf.txta2554235246431642580c95f70a305a6MD53prefix/150772021-08-13 01:07:22.389oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612021-08-13T01:07:22Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
title |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
spellingShingle |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência Lima, Alexandre Augusto Batista de Consórcio Público Federalismo de Cooperação Governança Administrativa Princípio da Eficiência Saneamento básico |
title_short |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
title_full |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
title_fullStr |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
title_full_unstemmed |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
title_sort |
Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência |
author |
Lima, Alexandre Augusto Batista de |
author_facet |
Lima, Alexandre Augusto Batista de |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Alexandre Augusto Batista de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Consórcio Público Federalismo de Cooperação Governança Administrativa Princípio da Eficiência Saneamento básico |
topic |
Consórcio Público Federalismo de Cooperação Governança Administrativa Princípio da Eficiência Saneamento básico |
description |
A pesquisa cinge-se à análise do instituto dos Consórcios Públicos, sob a perspectiva do Federalismo de cooperação, analisando a utilização do modelo consorcial como forma de concretização dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, bem como do Princípio Constitucional da Eficiência. A Constituição Federal de 1988 prevê a atividade prestacional do Estado de forma consorciada no seu artigo 241. A Emenda à Constituição nº 19/1998 positivou de forma expressa no texto constitucional o princípio Constitucional da Eficiência, evidenciando quadro propício para a cooperação intergovenamental, especialmente, no âmbito municipal. A problemática da tese reside em examinar o Consórcio Público como instrumento jurídico-administrativo adequado para a administração promover, de modo eficiente, os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. A importância do estudo tem alicerce administrativoconstitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos, de modo a favorecer a colaboração em detrimento do exercício isolado do poder. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de atuação dos entes federados, demonstrando a adequação dos Consórcios Públicos, regulados pela Lei nº 11.107/2005, a esse modelo constitucional pautado na Eficiência como Justiça Social, na colaboração e na governança. Investiga, ainda, a viabilidade dos consórcios públicos na área de saneamento básico, como instrumentos fomentadores e otimizadores dos objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental, pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. Como forma de compreensão do fenômeno investigado, foram analisadas as teorias jurídicas fundamentadas em Ávila (2007), Barroso (2005), Bercovicci (2008), Pereira (2016), Bucci (2013), Pires e Barbosa (2008), Chanlat (2002), Di Pietro (2009), Duguit (1921), Estorninho (1996), Gabardo (2002), Grotti (2003), Lanius (2018), Medauar (2012), Nohara (2012), Peri, Pieranti e Rodrigues (2018), Rebollo (2003), Stiglitz (2003), Thaler e Sustein (2009), Weber (1999), entre outros. Os consórcios públicos de direito público são pessoas jurídicas de direito público interno, concebidas a partir de ato administrativo complexo externo, com personalidade jurídica distinta dos entes que os integram e dos instrumentos contratuais hábeis a proporcionar sua formação e gestão e são reflexo da gestão gerencial e de governança da Administração Pública. Destarte, pode-se concluir que sua utilização na prestação do serviço público de saneamento básico é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, como uma forma de maximização da proteção à saúde e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direito fundamental ao desenvolvimento, ao saneamento público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana e a Justiça Social. |
publishDate |
2020 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2021-05-25 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-06-02T23:35:22Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-06-02T23:35:22Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
LIMA, Alexandre Augusto Batista de. Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência. 2020. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15077 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
identifier_str_mv |
LIMA, Alexandre Augusto Batista de. Os consórcios públicos como instrumento de execução dos objetivos da política nacional de saneamento básico e de concretização do princípio constitucional da eficiência. 2020. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15077 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UniCEUB |
publisher.none.fl_str_mv |
UniCEUB |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/1/61600174.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/15077/3/61600174.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
14f8f0deabba7bfb375c4645bc142415 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b a2554235246431642580c95f70a305a6 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903935806242816 |