Regulação nos serviços municipais de saneamento básico : o caso de Itabirito-MG.

• Autor(a) principal: Albuquerque, Eduardo Quintanilha de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9684
• topic: Itabirito - MG - Saneamento; Contratos administrativos; Consórcios; Agências reguladoras

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define o saneamento básico como o gerenciamento ou controle dos fatores físicos que podem exercer efeitos nocivos ao homem, prejudicando seu bem-estar físico, mental e social. Definição esta muito mais ampla que a concepção trazida pela Lei do Saneamento Básico, Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que o define como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais. Mas independentemente da definição, o Saneamento Básico é um Direito e Garantia fundamental para a fruição da própria Cidadania dada a sua interface com a Saúde Pública e Meio Ambiente. A sociedade brasileira apresenta um anseio crescente pela prestação dos serviços de Saneamento Básico de qualidade. Esta demanda se dá pelo reconhecimento da população que o saneamento está diretamente relacionado com a qualidade de vida do indivíduo. Dada a sua importância, estes serviços precisam ser regulados por uma entidade capaz de fiscalizar e garantir que os serviços de saneamento sejam prestados dentro dos seus princípios basilares, exercendo assim o controle social, que vai além das questões consumeristas, já que este deve ser prestado em favor de toda a sociedade. O presente trabalho é um estudo de caso da experiência pioneira no estado de Minas Gerais, que é a regulação do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE do Município de Itabirito por Agência formada por Consórcio Intermunicipal, o CISAB - RC, cuja personalidade jurídica é desvinculada de um ente estatal, conceituada heterodoxamente como uma “autarquia intermunicipal” figura jurídica de construção doutrinária recente, que se deu a partir da Lei Federal 11.107/05.