Natureza jurídica do dano moral coletivo e critérios de mensuração do quantum indenizatório

• Autor(a) principal: Pereira, Raquel Vasconcellos de Araújo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5120
• topic: Responsabilidade civil; Dano moral coletivo; Direito difuso e coletivo; Interesse transindividual; Quantum indenizatório

O presente trabalho tem o objetivo de tratar acerca da natureza jurídica do dano moral coletivo e dos critérios de mensuração do quantum indenizatório. Na responsabilidade civil clássica, considerava-se apenas o indivíduo como sujeito de direito à indenização por danos causados à personalidade. Atualmente, com a socialização do direito e o aumento da tutela dos direitos difusos e coletivos, questiona-se a possibilidade de uma coletividade ser vítima de dano moral coletivo. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ainda não seja pacífica quanto ao tema, a doutrina majoritária reconhece o dano extrapatrimonial coletivo como correspondente à lesão injusta e significante em face de direitos titularizados por uma quantidade indeterminada de pessoas, sem a necessidade de vinculação ao sofrimento psíquico. Por essa razão, os critérios de mensuração do quantum indenizatório – na impossibilidade de reparação in natura - devem considerar a gravidade do dano no âmbito social, a extensão dos seus efeitos e a situação econômica do ofensor, com o intuito de prevenir a reiteração de condutas lesivas e de compensar a coletividade, uma vez que a parcela pecuniária será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), para reconstituir os bens lesados.