Proposta de emenda à constituição: previsão de iniciativa popular para proposta de emenda à constituição
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14883 |
Resumo: | O presente trabalho, na forma de Proposta de Emenda à Constituição, busca viabilizar a extensão da iniciativa de PECs ao cidadão comum, na forma de iniciativa popular. Para tanto, na justificação da proposta, são analisados os métodos, o processo de legística e o processo legislativo na sua dinâmica. No texto da proposta, sugere-se a necessária alteração na Constituição, nos termos do processo legislativo, de acordo com a forma disposta nos regimentos internos do Congresso Nacional e na Lei Complementar nº95,de26defevereiro de 1988. |
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Fernandes, Cleiton das Chagas2021-03-23T15:33:31Z2021-03-23T15:33:31Z20202021-01-20https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14883Santarém, Paulo Rená da SilvaO presente trabalho, na forma de Proposta de Emenda à Constituição, busca viabilizar a extensão da iniciativa de PECs ao cidadão comum, na forma de iniciativa popular. Para tanto, na justificação da proposta, são analisados os métodos, o processo de legística e o processo legislativo na sua dinâmica. No texto da proposta, sugere-se a necessária alteração na Constituição, nos termos do processo legislativo, de acordo com a forma disposta nos regimentos internos do Congresso Nacional e na Lei Complementar nº95,de26defevereiro de 1988.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-20T11:36:03Z No. of bitstreams: 1 Cleiton Fernandes 21603298 TCC.pdf.pdf: 326289 bytes, checksum: 74fce1a5d9ee541c119270959fdf7dd3 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:33:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cleiton Fernandes 21603298 TCC.pdf.pdf: 326289 bytes, checksum: 74fce1a5d9ee541c119270959fdf7dd3 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:33:31Z (GMT). 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O presente trabalho, na forma de Proposta de Emenda à Constituição, busca viabilizar a extensão da iniciativa de PECs ao cidadão comum, na forma de iniciativa popular. Para tanto, na justificação da proposta, são analisados os métodos, o processo de legística e o processo legislativo na sua dinâmica. No texto da proposta, sugere-se a necessária alteração na Constituição, nos termos do processo legislativo, de acordo com a forma disposta nos regimentos internos do Congresso Nacional e na Lei Complementar nº95,de26defevereiro de 1988. |
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