O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93

• Autor(a) principal: Tassi, Bruno Borges Junqueira
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/175
• topic: Direito administrativo; Direito do consumidor; Código de Defesa do Consumidor; Contrato administrativo de obra; Inaplicabilidade; Relação de consumo; Condição de vulnerabilidade; Regime jurídico próprio; Serviço e fornecimento

Trata-se de monografia que tem por objetivo demonstrar a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao regramento jurídico dos Contratos Administrativos de obras, serviços e fornecimento. Para tanto, procede-se à análise e conceituação dos elementos componentes da relação de consumo e a necessária condição de vulnerabilidade do consumidor, além de abordar a definição de Contrato Administrativo de obras, serviços e fornecimentos, bem como suas principais características. Por fim, diante de tais considerações, conclui-se não ser aplicável a Lei 8.078/90 às referidas contratações administrativas por não estarem presentes, nestes ajustes, os institutos que ensejam o emprego da Lei de Consumo, bem como haver regime jurídico próprio para a espécie.