A inaplicabilidade da advertência escrita nas sanções de trânsito

• Autor(a) principal: Passaia, Daniel Angelo
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Turatti, Luciana
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
• Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6810
• topic: Administrativo; Direito de trânsito; Advertência por escrito; Inaplicabilidade da advertência por escrito

O presente artigo tem como escopo o direito de trânsito brasileiro, área não esmiuçada com a profundeza que merece, notadamente quando se trata da jurisprudência e doutrina especializada. O estudo é relacionado diretamente às sanções previstas nas normatizações do direito de trânsito – Lei 9.503/97 – e, nesta conjectura, pontualmente atinente a substituição da multa pecuniária pela advertência por escrito, cuja estipulação histórica e social, distingue-se amplamente das atuais finalidades. O texto legal é do art. 267 da lei retro citada, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. A problemática, portanto, reside na inaplicabilidade da advertência por escrito, mesmo diante da previsão legal. Hipoteticamente verifica-se afronta à esfera jurídica do indivíduo que sofre aplicação de sanções de natureza leve ou média. O estudo tem por método o qualitativo e como técnicas utiliza-se da análise bibliográfica e documental. A consulta à jurisprudência demonstrou inexistirem resultados contemplando esta discussão em específico, enquanto a doutrina impõe algumas exigências que não se vislumbram na legislação, o que, fez incontroversa, ao menos neste tempo e espaço, a hipótese lançada inicialmente. O estudo atinge diretamente os direitos sociais dos indivíduos, dirigindo-se não somente ao objeto em exame, mas, como toda pesquisa, para os sujeitos.