(In)constitucionalidade da concessão dos serviços de administração penitenciária

• Autor(a) principal: Freitas, Miguel Fernandes de Carvalho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11350
• topic: Parceria público-privada; Delegabilidade de serviço público

Há bastante tempo existe emblemática discussão doutrinária acerca da (im)possibilidade constitucional da concessão dos serviços públicos de administração dos estabelecimentos prisionais (em outros termos, dos serviços que visam a manter a higidez, no ambiente prisional, dos carcerários sob a custódia do Estado). Parte dos doutrinadores refutam inflexivelmente tal possibilidade, alegando tratar-se de serviço público propriamente dito e, por isso, indelegável; em contrapartida, outras vozes se mostram favoráveis à juridicidade da delegação. Aliados a ambos os posicionamentos, delineiam-se fatores prós e contra a concessão, a partir das experiências observadas no País, que geraram tanto resultados positivos quanto negativos, volatilizando a opinião pública sobre o assunto. Por fim, surge o verdadeiro cerne desse trabalho acadêmico: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Na qualidade de órgão de cúpula do Judiciário e guardião da Constituição da República, é salutar que se analise os pareceres da Corte Constitucional a respeito de um tema com tamanha relevância social, que trata de matéria constitucional deveras emblemática.