A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meirelles Júnior, Cleone José
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5206
Resumo: MEIRELLES JUNIOR, Cleone José. A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo – AIME. 2013. F. 63. Monografia – Graduação – Faculdade de Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013. O assunto abordado no presente trabalho trata da possibilidade de declaração de inelegibilidade do candidato com fundamento na alínea d da Lei de Inelegibilidades, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que o dispositivo faz menção expressa à ação de investigação judicial eleitoral. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar essa possibilidade, à luz da doutrina, jurisprudência e do próprio ordenamento jurídico. Com isso, faz uma análise das ações eleitorais e suas consequências, bem como um estudo das inelegibilidades, sobretudo, as inelegibilidades infraconstitucionais, principalmente da inelegibilidade prevista na alínea d, chegando à conclusão da impossibilidade de declaração da inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.
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Com isso, faz uma análise das ações eleitorais e suas consequências, bem como um estudo das inelegibilidades, sobretudo, as inelegibilidades infraconstitucionais, principalmente da inelegibilidade prevista na alínea d, chegando à conclusão da impossibilidade de declaração da inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T10:54:58Z No. of bitstreams: 1 RA20856489.pdf: 548726 bytes, checksum: ed4ad18300c06baa60933f64fcf961a1 (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-28T10:54:58Z (GMT). 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