A multiparentalidade e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Conceição, Mikaella de Sousa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13754
• topic: Direito de família; Afetividade; Filiação; Multiparentalidade; Efeitos jurídicos

O presente trabalho teve por escopo o estudo do instituto da multiparentalidade e a aplicação de seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da legislação, doutrina e entendimento jurisprudencial. A problemática do estudo centra-se na ausência de legislação acerca da matéria, em que pese a realidade plúrima parental ser tema recorrente na sociedade. O direito de família contemporâneo tem por base o afeto entre os membros de uma mesma família e, apesar de inexistir previsão legal expressa acerca da afetividade para caracterizar as relações de família, a doutrina e a jurisprudência têm realizado uma interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de modo a efetivar os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor. Tal como ocorrera no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060, com a Repercussão Geral nº 622 reconhecida, o qual possibilitou o instituto da multiparentalidade no ordenamento brasileiro, com a aplicação de efeitos jurídicos quanto ao direito ao nome, direito à alimentos, guarda e visitação, direitos sucessórios.