Compartilhamento ilícito de dados pessoais de consumidores: o direito à privacidade e o abuso dos fornecedores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13375 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo discutir a conduta abusiva e ilícita dos fornecedores de produtos e serviços que fomentam um mercado de dados pessoais de seus clientes, comercializando para terceiros informações com o objetivo de direcionar suas vendas e potencializar seu lucro. No tocante à coleta e comercialização de dados pessoais dos consumidores, foi abordado o conceito de “coisificação” dos consumidores, bem como outros conceitos relevantes. Foi discutida ainda a ponderação dos principais institutos violados, quais sejam: princípio da privacidade e o princípio à informação. Recentemente, no Brasil, o tema “proteção de dados pessoais” ganhou sustento na Lei nº 13.709/2018, que protege o titular dos dados compartilhados e que também é explorada no decorrer deste trabalho. |
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Foi discutida ainda a ponderação dos principais institutos violados, quais sejam: princípio da privacidade e o princípio à informação. Recentemente, no Brasil, o tema “proteção de dados pessoais” ganhou sustento na Lei nº 13.709/2018, que protege o titular dos dados compartilhados e que também é explorada no decorrer deste trabalho.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-16T12:35:15Z No. of bitstreams: 1 21486313.pdf: 754187 bytes, checksum: f51b2b55442b8e1922b6bf1d3c9226bc (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-16T18:07:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21486313.pdf: 754187 bytes, checksum: f51b2b55442b8e1922b6bf1d3c9226bc (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-16T18:07:58Z (GMT). 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O presente trabalho tem como objetivo discutir a conduta abusiva e ilícita dos fornecedores de produtos e serviços que fomentam um mercado de dados pessoais de seus clientes, comercializando para terceiros informações com o objetivo de direcionar suas vendas e potencializar seu lucro. No tocante à coleta e comercialização de dados pessoais dos consumidores, foi abordado o conceito de “coisificação” dos consumidores, bem como outros conceitos relevantes. Foi discutida ainda a ponderação dos principais institutos violados, quais sejam: princípio da privacidade e o princípio à informação. Recentemente, no Brasil, o tema “proteção de dados pessoais” ganhou sustento na Lei nº 13.709/2018, que protege o titular dos dados compartilhados e que também é explorada no decorrer deste trabalho. |
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