Precedentes vinculantes: instrumento de garantia à segurança jurídica no âmbito do estado democrático de direito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7044 |
Resumo: | O objetivo do presente estudo é investigar os precedentes judiciais vinculantes como elemento essencial para segurança jurídica, entendida como garantia do Estado Democrático de Direito. Dentro deste contexto, é enfrentado o problema deste trabalho: inquirir qual seria o alcance do poder de decisão de um magistrado, quais os seus limites e responsabilidades, e quais as balizas que impedirão a decisão arbitrária. Para tanto, como metodologia de trabalho, é empreendida uma análise teórica, utilizando o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e acompanhamento de recentes alterações legislativas. Como hipótese para solução do problema proposto, são debatidos os conceitos expostos por Dworkin na teoria do “Direito como integridade”, e na analogia do “romance em cadeia”. Para melhor compreensão destas propostas, este trabalho examina o funcionamento dos precedentes no sistema do Common Law, e a justificação das normas derivadas de precedentes judiciais de acordo com os princípios do Stare Decisis. Como conclusão, é investigada a crescente influência das teorias da Common Law no Direito brasileiro, com a progressiva adoção de institutos desse sistema no Brasil, o que é ilustrado com as alterações legislativas atinentes ao sistema processual civil, e mais recentemente, na justiça especializada trabalhista. |
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Para melhor compreensão destas propostas, este trabalho examina o funcionamento dos precedentes no sistema do Common Law, e a justificação das normas derivadas de precedentes judiciais de acordo com os princípios do Stare Decisis. Como conclusão, é investigada a crescente influência das teorias da Common Law no Direito brasileiro, com a progressiva adoção de institutos desse sistema no Brasil, o que é ilustrado com as alterações legislativas atinentes ao sistema processual civil, e mais recentemente, na justiça especializada trabalhista.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-11T18:14:11Z No. of bitstreams: 1 21055790.pdf: 460565 bytes, checksum: 25144985f61ba9598b2c48373afa54e0 (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-11T18:14:11Z (GMT). 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