Mandado de injunção e sua função concretizadora: análise da decisão do supremo tribunal federal sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis da união.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Mariana Sarmanho de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/164
Resumo: O trabalho analisa o instituto do mandado de injunção sob a ótica de sua função de concretização da Constituição, em especial no caso concreto do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis da União. Demonstra-se que essa garantia constitucional tem caráter não apenas declaratório, mas também mandamental. Por fim, resta clara a evolução do instituto perante o Supremo Tribunal Federal que mudou o entendimento de que a greve dos servidores públicos seria ilegal para declarar sua norma como de eficácia contida.
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