Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR

• Autor(a) principal: Souza, Camila Alves de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/108
• topic: Direito administrativo; Contrato administrativo; CCEAR; Agência reguladora; ANEEL; Setor elétrico

A presente monografia, fundamentada em pesquisa bibliográfica, versa sobre os efeitos jurídicos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, especificamente quanto àqueles decorrentes de suas peculiaridades em relação aos contratos administrativos de forma geral, discutindo-se, a propósito, o papel regulamentador do Estado, o exercício de serviços públicos por particulares e a sistemática de funcionamento do Setor Elétrico a partir de 1993, com foco no novo modelo, instituído em 2004. Com base no trabalho realizado, concluiu-se pelo papel do CCEAR como instrumento fundamental na organização e na regulamentação do Setor Elétrico pelo Estado.