O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Badra, Isadora Dutra
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2543
Resumo: O trabalho explica fundamentos básicos do setor elétrico brasileiro. Verifica o tratamento jurídico dado à exploração econômica da energia elétrica segundo a Constituição de 1988. Analisa a gestão política do Governo Federal e atuação da ANEEL no que tange ao setor elétrico nos últimos quatro anos. Faz considerações acerca da crise econômica iniciada no ano de 2015 e verifica em que medida ela foi impulsionada por suposto ferimento ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos por meio da edição da Medida Provisória 579/12.
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