O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maracajá, Caroline Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14205
Resumo: O presente artigo teve como objetivo o debate acerca do aumento da medida socioeducativa de internação de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa abordará os recortes históricos sobre o jovem em conflito com a lei e também um estudo sobre os elementos que caracterizaram a Doutrina da Proteção Integral. O estudo sobre essa matéria se faz necessário, pois a medida socioeducativa de internação é a mais severa entre as medidas e somente poderá ser aplicada por até três anos, devendo observar os princípios que a regem e respeitando que o adolescente é um sujeito de direitos e deveres.
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O estudo sobre essa matéria se faz necessário, pois a medida socioeducativa de internação é a mais severa entre as medidas e somente poderá ser aplicada por até três anos, devendo observar os princípios que a regem e respeitando que o adolescente é um sujeito de direitos e deveres.Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-08-24T16:29:53Z No. of bitstreams: 1 Caroline Maracajá 21404835.pdf: 539557 bytes, checksum: 8d9a39537f3b80654d4e712360b1056a (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-15T16:01:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Caroline Maracajá 21404835.pdf: 539557 bytes, checksum: 8d9a39537f3b80654d4e712360b1056a (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-15T16:01:22Z (GMT). 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