Responsabilidade extracontratual do estado na Lei Nº 12.663/2012 (lei geral da copa) e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade Nº 4976 pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Barros, Fabiano dos Santos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/5992
• topic: Direito administrativo; Responsabilidade extracontratual do Estado; Lei geral da copa; Ação Direta de Inconstitucionalidade

A presente monografia tem por objetivo principal realizar a análise da responsabilidade extracontratual do Estado na Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), a qual estabeleceu uma modalidade de responsabilidade peculiar ao Estado (por meio da União). Para tanto, inicialmente serão realizado um breve estudo acerca da evolução das teorias de responsabilização do Estado, observando o surgimento das teorias e a progressão dos raciocínios até os dias presentes. Posteriormente, analisar-se-á o contexto de surgimento e possibilidade de aplicação da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), especificamente quanto ao tema da responsabilidade estatal. Por fim, será analisado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4976, que teve por objeto julgar a possível inconstitucionalidade de alguns artigos da lei em estudo, bem como a verificação dos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da República, pela Advocacia-Geral da União e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.